Começaram por não esbater os entraves ao exercício do direito de voto conferido aos emigrantes, por força duma Lei Eleitoral obtusa e ultrapassada, que as forças que têm passado pelos governos e assentado arraiais na Assembleia da República, por incúria ou por conveniência, teimam em não actualizar. Acresce a fraca cobertura de embaixadas e consulados e a intervenção pouco atenta para que os nossos cidadãos emigrados possam votar.
Reuniram-se, não sei se todos ou apenas o "casalinho" que se propala de "Centro-Esquerda", para decidirem por uma ilegalidade, atropelando os preceitos da Lei Eleitoral. Recuam, quando um deles, por temor aos reflexos legais, exige que só os votos acompanhados da fotocópia do Cartão de Cidadão, possam ser contados.
Já, aqui, há normas conflituantes, quando sabemos das reservas legais que outra Lei dispõe a propósito da validade das fotocópias desse documento
identificativo.
Mas, a trapalhada continuou. Votos respeitando a obrigação legal e outros desacompanhados da fotocópia do CC, foram, por decisão própria dos membros da Mesa ou por imposição partidária, introduzidos nas mesmas urnas, do que terá resultado a invalidação de todos os votos dessas urnas.
Em nome da transparência, tantas vezes propalada e tão raramente praticada, seria de bom tom sabermos quais os partidos que participaram na reunião em que se pretendeu atropelar a Lei Eleitoral e quem foi o responsável pela introdução de votos que cumpriam os requisitos legais à mistura com os do atropelo.
Por fim, mais do que aclarar tudo isto e esperar uma alteração da Lei Eleitoral adequada aos tempos actuais e às circunstâncias que o enformam, só me resta expressar o receio bem fundado de que, nesta Democracia que vivemos, este foi apenas mais um caso, que sendo preocupante, não o é mais do que todos os demais atropelos de que aquela vem sofrendo e que, cada dia que passa, mais nos aproxima daquelas que, desde há décadas, temos vindo a lamentar nalguns países da América Latina.
Este Sistema necessita mesmo dum abanão. Só não sei é se, quando os portugueses a tal se dispuserem, já não será demasiado tarde!
